AREsp 2650319 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada: aplicando-se a interpretação da Segunda Seção do STJ e as normas da ANS, a regra é a prestação pela rede própria ou credenciada e o reembolso, quando devido, deve observar os limites das tabelas contratuais, reservando o reembolso integral às hipóteses de inexecução do contrato ou violação normativa; assim, mantém‑se a decisão que limitou o reembolso, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Normas Da ANS
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Transtorno Do Espectro Autista Obrigação De Fazer Normas Da ANS

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso aos valores e tabelas contratualmente previstos
  2. 2 caracterização de inexecução do contrato ensejadora de reembolso integral
  3. 3 aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada: aplicando-se a interpretação da Segunda Seção do STJ e as normas da ANS, a regra é a prestação pela rede própria ou credenciada e o reembolso, quando devido, deve observar os limites das tabelas contratuais, reservando o reembolso integral às hipóteses de inexecução do contrato ou violação normativa; assim, mantém‑se a decisão que limitou o reembolso, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos