AREsp 2548707 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento oncológico mesmo em uso off-label; portanto incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo fundamento apto a desconstituir a decisão recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Cobertura De Tratamento Oncológico
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ pela coincidência entre o entendimento do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Abusividade da recusa de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de câncer, ainda que off-label
  3. 3 Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a cobertura de medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de custeio de medicamentos para tratamento oncológico mesmo em uso off-label; portanto incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo fundamento apto a desconstituir a decisão recorrida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.