AREsp 2824038 - DECISAO

AREsp 2824038 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos das disposições aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para permanecerem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos das disposições aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para permanecerem sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.