REsp 2148535 - ACORDAO

REsp 2148535 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para reconhecer dano moral pela recusa de custeio do tratamento, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração de agravamento ou abalo psicológico para a configuração do dano moral decorrente de recusa de cobertura.

Parties
Réu: IPÊS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Reexame De Provas, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Reexame De Provas Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPÊS SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral diante de recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para reconhecer dano moral pela recusa de custeio do tratamento, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige demonstração de agravamento ou abalo psicológico para a configuração do dano moral decorrente de recusa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial.