AREsp 2663150 - DECISAO

AREsp 2663150 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPE corretamente reconheceu a emergência do procedimento e a ilegalidade da recusa da operadora em fornecer materiais necessários, aplicando o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e os arts. 423 e 424 do CC; a configuração de dano moral foi fundamentada no abalo psicológico e angústia sofridos, e a revisão do valor fixado (R$ 10.000,00 por parte) não é cabível em sede especial, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma por questões semelhantes.

Parties
Recorrente: GEAP - Autogestão em Saúde; Recorridos: Antônio de Paula Rogério Alves Lavôr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cobertura De Emergência, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Cobertura De Emergência Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

GEAP - Autogestão em Saúde

Recorrente

Antônio de Paula Rogério Alves Lavôr e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência (art. 35-C, I, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de indenizar por danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJPE corretamente reconheceu a emergência do procedimento e a ilegalidade da recusa da operadora em fornecer materiais necessários, aplicando o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e os arts. 423 e 424 do CC; a configuração de dano moral foi fundamentada no abalo psicológico e angústia sofridos, e a revisão do valor fixado (R$ 10.000,00 por parte) não é cabível em sede especial, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reforma por questões semelhantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.