REsp 2191076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por tratar de questões não prequestionadas e por ser inviável nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, que, soberanamente, concluiu estarem presentes os requisitos excepcionais para mitigação da taxatividade do rol da ANS, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
3 Incidência de súmulas (STF e STJ) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo.
Publique-se e intimem-se.