AREsp 2831689 - DECISAO

AREsp 2831689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a conclusão de que a simples recusa de cobertura enseja automaticamente danos morais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com base nos fatos e provas, se a recusa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis (agravamento, abalo psicológico, prejuízos à saúde).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela simples recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a conclusão de que a simples recusa de cobertura enseja automaticamente danos morais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, com base nos fatos e provas, se a recusa extrapolou o mero inadimplemento e gerou consequências fáticas indenizáveis (agravamento, abalo psicológico, prejuízos à saúde).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais, com análise das eventuais consequências fáticas indenizáveis.
  • Publique-se e intimem-se.