EREsp 1933013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção do STJ entendeu, com base em notas técnicas do NAT-JUS e pareceres técnicos (ausência de evidência científica robusta), que as terapias Therasuit e Bobath configuram intervenções experimentais, as quais estão excluídas da cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde nos termos do art. 10, I, V e IX da Lei n. 9.656/1998, sendo consolidada a competência normativa da ANS para regulamentar o rol de procedimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Tratamentos Experimentais, Método Therasuit, Método Bobath, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Tratamentos Experimentais Método Therasuit +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamentos fisioterápicos pelo método Therasuit e de fonoterapia pelo método Bobath
  2. 2 Efeito do caráter exemplificativo do rol da ANS previsto na Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Incidência da exclusão de tratamentos experimentais prevista no art. 10 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Seção do STJ entendeu, com base em notas técnicas do NAT-JUS e pareceres técnicos (ausência de evidência científica robusta), que as terapias Therasuit e Bobath configuram intervenções experimentais, as quais estão excluídas da cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde nos termos do art. 10, I, V e IX da Lei n. 9.656/1998, sendo consolidada a competência normativa da ANS para regulamentar o rol de procedimentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno