AREsp 2605992 - DECISAO

AREsp 2605992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação automática por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, por entender que a Corte de origem acertou ao determinar a cobertura do medicamento e das terapias na modalidade home care em razão da autorização de importação pela ANVISA e do laudo pericial; contudo, quanto ao dano moral, determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, se a recusa excedeu o mero inadimplemento e ocasionou consequências fáticas indenizáveis, observando o óbice ao reexame de provas pelo STJ e as súmulas aplicáveis.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Apelado/autor: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise De Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais pela simples recusa de cobertura, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Home Care (assistência Domiciliar E Internação Domiciliar), Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Autorização De Importação Pela ANVISA
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sanitário Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Home Care (assistência Domiciliar E Internação Domiciliar) Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

autor/apelado

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise De Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar e alcance do rol da ANS
  3. 3 Cobertura de terapias multidisciplinares e serviços de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação automática por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, por entender que a Corte de origem acertou ao determinar a cobertura do medicamento e das terapias na modalidade home care em razão da autorização de importação pela ANVISA e do laudo pericial; contudo, quanto ao dano moral, determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que examine, no caso concreto, se a recusa excedeu o mero inadimplemento e ocasionou consequências fáticas indenizáveis, observando o óbice ao reexame de provas pelo STJ e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais pela simples recusa de cobertura, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais
  • Publique-se