AREsp 2758911 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à alegação relativa à indicação normativa (incidindo a Súmula 182 do STJ), mas manteve-se a decisão agravada porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de negativa expressa e abusiva de cobertura demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Danos Morais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Danos Morais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno quanto à alegação relativa à indicação normativa (incidindo a Súmula 182 do STJ), mas manteve-se a decisão agravada porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de negativa expressa e abusiva de cobertura demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Conheço em parte do agravo interno para negar-lhe provimento