AREsp 2576678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, há jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que a cobertura do exame PET-CT para tratamento de câncer é obrigatória e que a recusa abusiva pode ensejar dano moral, não havendo excesso no valor indenizatório fixado pelo tribunal estadual.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Exame PET CT, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Obrigação De Fazer Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT para tratamento de câncer
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e manutenção do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, há jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que a cobertura do exame PET-CT para tratamento de câncer é obrigatória e que a recusa abusiva pode ensejar dano moral, não havendo excesso no valor indenizatório fixado pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.