AREsp 2939568 - DECISAO

AREsp 2939568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão compensável nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se, com base no conjunto probatório, ausência de substituto terapêutico, indicação de urgência e notas técnicas favoráveis, enquadrando o caso nas exceções à taxatividade do rol da ANS; eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a condenação ao custeio/reembolso, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer e as astreintes, majorando-se honorários em 12% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento) Na Instância De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento (agravo não provido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Urgência E Emergência (art. 35 C Lei 9.656/98), Substituto Terapêutico, Astreintes (multas Cominatórias), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Cobertura De Procedimentos Extra Rol Urgência E Emergência (art. 35 C Lei 9.656/98) Substituto Terapêutico +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento) Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e critérios para mitigação da taxatividade
  3. 3 Comprovação de eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e existência de recomendação técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão compensável nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se, com base no conjunto probatório, ausência de substituto terapêutico, indicação de urgência e notas técnicas favoráveis, enquadrando o caso nas exceções à taxatividade do rol da ANS; eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a condenação ao custeio/reembolso, a possibilidade de conversão da obrigação de fazer e as astreintes, majorando-se honorários em 12% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento (agravo não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.