REsp 1919104 - ACORDAO

REsp 1919104 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem está alinhada ao entendimento consolidado do STJ e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento sobre o art. 5º, LV da CF, impedindo o exame nesta Corte (Súmula 211).

Parties
Recorrente: UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Contrato De Adesão, Súmulas Do STJ E TJSP
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Contrato De Adesão Súmulas Do STJ E TJSP

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

autoras

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não incluído no rol da ANS quando há prescrição médica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento do artigo 5º, LV da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem está alinhada ao entendimento consolidado do STJ e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de haver ausência de prequestionamento sobre o art. 5º, LV da CF, impedindo o exame nesta Corte (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 18% sobre o valor da causa.