AREsp 3023688 - DECISAO

AREsp 3023688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), não sendo possível, em recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre o marco temporal da rescisão contratual por inadimplência; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Por Inadimplência, Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rescisão Por Inadimplência Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de plano de saúde ocorre automaticamente após 60 dias de inadimplência independentemente da notificação e confirmação do recebimento (AR)
  2. 2 Se são devidas as parcelas vencidas em 02/2017 e 03/2017 após a considerada data de resilição do contrato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), não sendo possível, em recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre o marco temporal da rescisão contratual por inadimplência; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial