REsp 1968105 - DECISAO

REsp 1968105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que assegura a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente independentemente da inclusão no rol da ANS, de modo que não há divergência jurisprudencial justificadora do conhecimento do recurso (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Recorrida: TEREZA EDVANIA TEIXEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Súmula 83/stj, Taxatividade Mitigada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico +2 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

TEREZA EDVANIA TEIXEIRA CAVALCANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento PIQRAY (Alpelisibe) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância em tratamentos oncológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade entre decisum e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que assegura a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente independentemente da inclusão no rol da ANS, de modo que não há divergência jurisprudencial justificadora do conhecimento do recurso (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.