REsp 2056582 - ACORDAO

REsp 2056582 - ACORDAO

A negativa de cobertura de materiais imprescindíveis ao sucesso do tratamento médico, em caráter de urgência, constitui abuso e frustra a finalidade do contrato de plano de saúde mesmo quando administrado sob a modalidade de autogestão; o rol da ANS é parâmetro de cobertura mínima e não pode ser interpretado a excluir tratamentos indicados pelo médico para doença coberta, razão pela qual se mantém a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso improvido)
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato
Direito Civil Planos De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de materiais e procedimentos indicados pelo médico para tratamento de doença coberta
  3. 3 Interpretação do rol da ANS como lista mínima de cobertura

Ratio Decidendi

A negativa de cobertura de materiais imprescindíveis ao sucesso do tratamento médico, em caráter de urgência, constitui abuso e frustra a finalidade do contrato de plano de saúde mesmo quando administrado sob a modalidade de autogestão; o rol da ANS é parâmetro de cobertura mínima e não pode ser interpretado a excluir tratamentos indicados pelo médico para doença coberta, razão pela qual se mantém a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CESP
  • Manter o acórdão e a sentença de procedência que determinaram o fornecimento dos materiais e o custeio integral do tratamento conforme relatório médico