AREsp 3025109 - DECISAO

AREsp 3025109 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, procedeu-se ao exame do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por versar o recurso sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.375/STJ), devendo os autos permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça e ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj), Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Privado Planos De Saúde Custeio E Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Remessa Ao Tribunal De Origem (art. 256 L Do Ristj) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e procedimento de devolução ao tribunal de origem em casos de questão de direito idêntica afetada ao rito dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, procedeu-se ao exame do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, por versar o recurso sobre tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.375/STJ), devendo os autos permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça e ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 282-283 (incluindo o arbitramento de honorários recursais).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.