AREsp 3055246 - DECISAO

AREsp 3055246 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), sendo a matéria sobre abusividade de cláusulas de carência e limitação de internação já orientada pela jurisprudência do STJ; em razão da sistemática de precedentes vinculantes e da necessidade de juízo de conformação, o processo deve ser devolvido ao Tribunal estadual e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, com observância dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Carência Para Atendimento De Emergência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Carência Para Atendimento De Emergência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), sendo a matéria sobre abusividade de cláusulas de carência e limitação de internação já orientada pela jurisprudência do STJ; em razão da sistemática de precedentes vinculantes e da necessidade de juízo de conformação, o processo deve ser devolvido ao Tribunal estadual e permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, com observância dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF)