AREsp 3079545 - DECISAO

AREsp 3079545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias não analisaram de forma individualizada e nos termos dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps citados e Lei nº 14.454/2022) os elementos concretos que justificariam a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS; caberá ao juízo originário reexaminar a questão aplicando tais critérios, inclusive considerando eventual inclusão superveniente no Rol.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj, Com Remessa À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Jurisprudência Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Rol Da ANS Medicamento Off Label Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj, Com Remessa À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e seus efeitos ex nunc
  3. 3 Admissibilidade do uso off-label de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porque as instâncias ordinárias não analisaram de forma individualizada e nos termos dos critérios fixados pela Segunda Seção do STJ (EREsps citados e Lei nº 14.454/2022) os elementos concretos que justificariam a cobertura de tratamento não previsto no Rol da ANS; caberá ao juízo originário reexaminar a questão aplicando tais critérios, inclusive considerando eventual inclusão superveniente no Rol.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão e da sentença de origem
  • Determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022