AREsp 3084338 - DECISAO

AREsp 3084338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve cerceamento de defesa, porquanto os documentos e laudos juntados foram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, e porque a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o fornecimento de medicamentos não previstos no rol da ANS para tratamento de câncer quando demonstrada a necessidade e inexistência de substituto terapêutico, sendo aplicável o dever de cobertura em razão do direito à saúde e da proteção ao consumidor.

Parties
Recorrente / Agravante: Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Apelada / Parte Assistida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa / Produção De Prova, Jurisprudência Sobre Medicamentos Oncológicos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS Cerceamento De Defesa / Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Recorrente / Agravante

autora

Apelada / Parte Assistida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não constantes do rol da ANS para tratamento de câncer
  3. 3 Natureza taxativa mitigada do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve cerceamento de defesa, porquanto os documentos e laudos juntados foram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, e porque a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o fornecimento de medicamentos não previstos no rol da ANS para tratamento de câncer quando demonstrada a necessidade e inexistência de substituto terapêutico, sendo aplicável o dever de cobertura em razão do direito à saúde e da proteção ao consumidor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º