AREsp 2953400 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões relevantes; reconheceu-se a abusividade da exigência de caução pelo hospital e a negativação indevida do nome, caracterizando dano moral com quantum considerado razoável; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. (HOSPITAL UNIMED MACEIÓ); Autor / Recorrido: Davi Toledo Moura de Miranda; Autora / Recorrido: Yonara Tenório Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Prazo De Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Recusa Indevida De Cobertura, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Prazo De Carência Atendimento De Urgência/emergência Recusa Indevida De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA. (HOSPITAL UNIMED MACEIÓ)

Agravante / Recorrente

Davi Toledo Moura de Miranda

Autor / Recorrido

Yonara Tenório Toledo

Autora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação de prazo de carência em atendimento de urgência/emergência
  3. 3 Caracterização de dano moral por exigência de caução e negativação de nome

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e enfrentou as questões relevantes; reconheceu-se a abusividade da exigência de caução pelo hospital e a negativação indevida do nome, caracterizando dano moral com quantum considerado razoável; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Observar o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso