AREsp 3081510 - DECISAO

AREsp 3081510 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), determina-se a suspensão dos autos afetados e a devolução do processo ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, devendo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, ressalvada a possibilidade de tutela provisória de urgência quando presentes seus requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa no STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Carência Em Emergências, Limitação Temporal De Internação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Planos De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Carência Em Emergências Limitação Temporal De Internação Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF) e consequência de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), determina-se a suspensão dos autos afetados e a devolução do processo ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, devendo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo, ressalvada a possibilidade de tutela provisória de urgência quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Fica o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia