REsp 2250193 - DECISAO

REsp 2250193 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), aplica-se o sobrestamento dos feitos sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma, observando-se os arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ; a jurisprudência do STJ já reputou abusivas as cláusulas que estabelecem carência superior a 24 horas para emergências e as que limitam temporalmente a internação (Súmulas 302 e 597).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso (sobrestado) Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determinado o retorno do processo ao Tribunal estadual e a suspensão (sobrestamento) até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa do feito nesta Corte; observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação Hospitalar, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Internação Hospitalar Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual; Processo Suspenso (sobrestado) Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência além do prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais (sobrestamento, retorno ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.190.337/DF), aplica-se o sobrestamento dos feitos sobre a mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma, observando-se os arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ; a jurisprudência do STJ já reputou abusivas as cláusulas que estabelecem carência superior a 24 horas para emergências e as que limitam temporalmente a internação (Súmulas 302 e 597).

Court Disposition

Determinado o retorno do processo ao Tribunal estadual e a suspensão (sobrestamento) até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa do feito nesta Corte; observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia