REsp 2221404 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria central — legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra como antineoplásico oral nem como medicação assistida — está pacificada nesta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de eficácia científica do fármaco é fato-probatória inviável de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente a questão relativa ao art.1.022 do CPC, havendo preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: STEFANE DE ASSIS SANTOS SOARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Eficácia Científica, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Eficácia Científica Dano Moral

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Parties

STEFANE DE ASSIS SANTOS SOARES COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria central — legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra como antineoplásico oral nem como medicação assistida — está pacificada nesta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de eficácia científica do fármaco é fato-probatória inviável de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente a questão relativa ao art.1.022 do CPC, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial/recuso da parte recorrente