AREsp 3003270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, sendo irrelevante para esse fim a ausência no rol da ANS quando demonstrada a prescrição médica, a eficácia (parecer NatJus e perícia) e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial compatível; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Agravado: Sérgio Eduardo Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Privado Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Lei 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Sérgio Eduardo Miranda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 alcance do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativa)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, sendo irrelevante para esse fim a ausência no rol da ANS quando demonstrada a prescrição médica, a eficácia (parecer NatJus e perícia) e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial compatível; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se