AREsp 3068188 - ACORDAO

AREsp 3068188 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da operadora limitaram-se a impugnar genericamente a aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 e a invocar violação da liberdade contratual, sem impugnar de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de oportunização de adaptação prevista no art. 35; incidência da Lei 14.454/2022; prova da necessidade do tratamento), configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, com...

Parties
Autor/agravado: DJALMA NOVAES COSTA PEREIRA; Réu/agravante/recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Para Obesidade, Aplicação Retroativa Da Lei 9.656/1998, Cláusula De Exclusão Contratual, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Para Obesidade Aplicação Retroativa Da Lei 9.656/1998 Cláusula De Exclusão Contratual Taxatividade Do Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA NOVAES COSTA PEREIRA

Autor/agravado

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 a contrato anterior e não adaptado
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura baseada em cláusula de exclusão ou na taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Incidência da Lei 14.454/2022 sobre procedimentos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da operadora limitaram-se a impugnar genericamente a aplicação retroativa da Lei 9.656/1998 e a invocar violação da liberdade contratual, sem impugnar de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de oportunização de adaptação prevista no art. 35; incidência da Lei 14.454/2022; prova da necessidade do tratamento), configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se também a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, com...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.