REsp 2197643 - DECISAO

REsp 2197643 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava dissociado do entendimento consolidado sobre a taxatividade do Rol da ANS; assim, por entender que a matéria exige aplicação dos parâmetros objetivos delineados pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022 (art.10, §§12 e 13), deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação da operadora à luz desses parâmetros e do entendimento do STF na ADI 7265/DF.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do §12 e do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 7265/DF.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Cobertura Extraordinária, Lei 14.454/2022, ADI 7265/df
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Cobertura Extraordinária +2 more

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Parties

Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Requisitos para cobertura excepcional de procedimento não constante do rol
  3. 3 Obrigação de custeio de sessões de eletroconvulsoterapia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava dissociado do entendimento consolidado sobre a taxatividade do Rol da ANS; assim, por entender que a matéria exige aplicação dos parâmetros objetivos delineados pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022 (art.10, §§12 e 13), deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação da operadora à luz desses parâmetros e do entendimento do STF na ADI 7265/DF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do §12 e do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022) e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 7265/DF.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos §§12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 e do entendimento consolidado pelo STF na ADI 7265/DF