REsp 2233784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sendo vedado às aclaratórias promover rediscussão do mérito ou afastar óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Embargos De Declaração Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar integração ou modificação do julgado por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Risdiplam (Evrysdi) por plano de saúde para menor com AME tipo 1 (contexto fático)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgado embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não superou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sendo vedado às aclaratórias promover rediscussão do mérito ou afastar óbices sumulares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados