REsp 2265213 - DECISAO

REsp 2265213 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria inevitável reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais acerca da coparticipação e reembolso, providência incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a via especial é inadequada para modificar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Apelante: ANTONIO ROSENI DA CUNHA; Apelante: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE; Apelante: J.S.R.C. REPRESENTADO(A) P/ MÃE T.S.A.C.; Apelado: ANTONIO ROSENI DA CUNHA; Apelado: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE; Apelado: J.S.R.C. REPRESENTADO(A) P/ MÃE T.S.A.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Resolução ANS 469/2021
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Coparticipação Reembolso +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROSENI DA CUNHA

Apelante

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE

Apelante

J.S.R.C. REPRESENTADO(A) P/ MÃE T.S.A.C.

Apelante

ANTONIO ROSENI DA CUNHA

Apelado

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAUDE

Apelado

J.S.R.C. REPRESENTADO(A) P/ MÃE T.S.A.C.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dedução de coparticipação em reembolsos de terapias multidisciplinares para beneficiário menor com TEA
  2. 2 Aplicação do art. 16, inciso VIII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria inevitável reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais acerca da coparticipação e reembolso, providência incompatível com as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a via especial é inadequada para modificar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.