AREsp 3144545 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava conforme a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da taxatividade do rol da ANS; além disso, a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: recorrente; Parte Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Com Juízo Negativo De Retratação; Agravo Interposto Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

ré

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Com Juízo Negativo De Retratação; Agravo Interposto Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava conforme a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) sobre a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da taxatividade do rol da ANS; além disso, a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo