REsp 2261236 - DECISAO

REsp 2261236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o medicamento foi qualificado como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico, não integra medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS como cobertura obrigatória), de modo que a recusa da operadora em custear o fármaco é legítima; por essa razão julgou improcedentes os pedidos da autora e fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autora: autora (menor portadora de Transtorno do Espectro Autista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela ANVISA (distinguishing Do Tema 990/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora (menor portadora de Transtorno do Espectro Autista)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do rol da ANS como parâmetro taxativo de cobertura
  3. 3 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o medicamento foi qualificado como de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico, não integra medicação assistida/home care e não consta do rol da ANS como cobertura obrigatória), de modo que a recusa da operadora em custear o fármaco é legítima; por essa razão julgou improcedentes os pedidos da autora e fixou honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial.
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.