AREsp 3211029 - DECISAO

AREsp 3211029 - DECISAO

O agravo foi conhecido e concluído que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque a perícia foi suficiente e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a obrigação de cobertura do procedimento e dos materiais imprescindíveis, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por insuficiência/omissão na perícia e parcialidade do perito (art. 7º do CPC)
  3. 3 Legalidade da negativa de cobertura de materiais não constantes do rol da ANS (art. 10, VII, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e concluído que não houve omissão ou cerceamento de defesa porque a perícia foi suficiente e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a obrigação de cobertura do procedimento e dos materiais imprescindíveis, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o rol da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; agravo desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC