AREsp 1733711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acórdão estadual exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para demonstrar violação de direito federal, além de o tribunal estadual ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos de autogestão e boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde (autogestão), Cláusula Abusiva, Força Obrigatória Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde (autogestão) Cláusula Abusiva Força Obrigatória Do Contrato Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde em regime de autogestão
  2. 2 Aplicação do Código Civil de 2002 e da boa-fé objetiva aos contratos de autogestão
  3. 3 Existência ou não de falha na prestação de serviços pela operadora de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do acórdão estadual exigiria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos suficientes para demonstrar violação de direito federal, além de o tribunal estadual ter decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre contratos de autogestão e boa-fé objetiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.