AREsp 1436015 - DECISAO

AREsp 1436015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por estar comprovada a tempestividade do agravo à luz da tese do EAREsp 1.663.952/RJ relativa à intimação eletrônica; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.680.318/SP) ao reconhecer direito de manutenção do plano quando o contrato era custeado exclusivamente pelo empregador sem contribuição do empregado, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Final
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria/demissão, Recursos Repetitivos, Tempestividade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Plano De Saúde Após Aposentadoria/demissão Recursos Repetitivos Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Final

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Direito de permanência de ex-empregado aposentado ou demitido em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  3. 3 Interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por estar comprovada a tempestividade do agravo à luz da tese do EAREsp 1.663.952/RJ relativa à intimação eletrônica; no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.680.318/SP) ao reconhecer direito de manutenção do plano quando o contrato era custeado exclusivamente pelo empregador sem contribuição do empregado, razão pela qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão desses ônus em caso de gratuidade de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais