REsp 1943403 - DECISAO

REsp 1943403 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão regional sobre a ausência de notificação prévia do segurado quanto ao cancelamento do plano de saúde coletivo, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 283 do STF e mantendo-se a conclusão de que a resilição unilateral ocorreu sem observância da formalidade legal exigida.

Parties
Autora: Autora; Corré/recorrente: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral De Contrato, Notificação Prévia Do Segurado, Dano Moral, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

Autora

Autora

Bradesco

Corré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 13 da Lei 9.656/98 em contratos coletivos
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia do segurado antes da resilição unilateral de plano coletivo
  3. 3 Possibilidade de migração para plano individual ou familiar e comercialização dessa modalidade pela operadora

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a recorrente não rechaçou os fundamentos do acórdão regional sobre a ausência de notificação prévia do segurado quanto ao cancelamento do plano de saúde coletivo, sendo o recurso especial obstado pela Súmula 283 do STF e mantendo-se a conclusão de que a resilição unilateral ocorreu sem observância da formalidade legal exigida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.