AREsp 1654746 - DECISAO

AREsp 1654746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS e determinar o custeio integral do plano de saúde coletivo conforme previsto contratualmente, aplicando-se a paridade de modelo de custeio e valor de contribuição entre ativos e inativos nos termos do art.31 da Lei nº 9.656/98; em consequência, julgou-se improcedente os pedidos da inicial e condenou-se a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar limitação dos reajustes aos índices da ANS e determinar custeio integral do plano coletivo; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98, Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Art. 31 Da Lei Nº 9.656/98 Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos reajustes anuais da ANS aos planos de saúde coletivos
  2. 2 Interpretação do art.31 da Lei nº 9.656/98 quanto à manutenção de inativos nas mesmas condições
  3. 3 Legitimidade da utilização de tabela por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS e determinar o custeio integral do plano de saúde coletivo conforme previsto contratualmente, aplicando-se a paridade de modelo de custeio e valor de contribuição entre ativos e inativos nos termos do art.31 da Lei nº 9.656/98; em consequência, julgou-se improcedente os pedidos da inicial e condenou-se a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar limitação dos reajustes aos índices da ANS e determinar custeio integral do plano coletivo; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS
  • Determinar o custeio integral do plano de saúde coletivo nos termos contratuais, com aplicação de modelo de custeio e valor de contribuição idênticos aos dos beneficiários ativos