AREsp 1863559 - DECISAO

AREsp 1863559 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aplicáveis aos planos individuais e determinar que o índice de reajuste adequado ao contrato coletivo seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria que exige análise técnica específica e não se admite a aplicação automática dos índices individuais aos contratos coletivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Abusividade De Cláusula, Sinistralidade, Aplicabilidade De Índices Da ANS, Prescrição E Restituição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade Abusividade De Cláusula Sinistralidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação judicial de reajuste por abusividade
  3. 3 Necessidade de apuração por cálculo atuarial do índice de reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aplicáveis aos planos individuais e determinar que o índice de reajuste adequado ao contrato coletivo seja apurado por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria que exige análise técnica específica e não se admite a aplicação automática dos índices individuais aos contratos coletivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato em discussão, a ser definido por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento da sentença