AREsp 1918701 - DECISAO

AREsp 1918701 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou que a operadora não comprovou a notificação do beneficiário e o cumprimento das normas RN 17/2009 e RN 19/1999, de modo que não havia omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a decisão que determinou o restabelecimento do plano e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JAIME GUILHERME DA SILVEIRA (JAIME); Réu: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO SISTEMAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a decisão de restabelecimento do plano e indenização por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

JAIME GUILHERME DA SILVEIRA (JAIME)

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO SISTEMAS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde pela operadora
  2. 2 Obrigação de notificação prévia aos beneficiários em contratos coletivos
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou que a operadora não comprovou a notificação do beneficiário e o cumprimento das normas RN 17/2009 e RN 19/1999, de modo que não havia omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a decisão que determinou o restabelecimento do plano e a indenização por danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; mantida a decisão de restabelecimento do plano e indenização por danos morais.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SÃO FRANCISCO SISTEMAS em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.