AREsp 1924406 - DECISAO

AREsp 1924406 - DECISAO

Por haver afetação da questão à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.034), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda-se, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou ao novo exame da matéria caso diverja da referida tese.

Parties
Agravante: JORGE OMAR SARRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Determina Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial, no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiários Inativos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiários Inativos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE OMAR SARRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Determina Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Ao Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema 1.034), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda-se, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou ao novo exame da matéria caso diverja da referida tese.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial, no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo