AREsp 1631248 - ACORDAO

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Havendo resilição do contrato coletivo celebrado entre a estipulante e a operadora, extingue-se o benefício dos usuários; contudo, o consumidor tem direito a ser previamente notificado e ao oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar aproveitando-se das carências, não podendo o Judiciário impor à operadora a manutenção do mesmo valor das mensalidades nem transmutar o plano coletivo extinto em um plano individual idêntico, em razão das diferenças atuariais, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro e da competência regulatória da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Contratual, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Manutenção De Benefício, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Resilição Contratual Migração Para Plano Individual Ou Familiar Manutenção De Benefício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da resilição do contrato coletivo de plano de saúde sobre os beneficiários
  2. 2 Direito do usuário ao oferecimento de migração para plano individual ou familiar aproveitando-se das carências
  3. 3 Possibilidade de obrigação da operadora de manter a mesma contraprestação pecuniária ao migrar do coletivo para o individual

Ratio Decidendi

Havendo resilição do contrato coletivo celebrado entre a estipulante e a operadora, extingue-se o benefício dos usuários; contudo, o consumidor tem direito a ser previamente notificado e ao oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar aproveitando-se das carências, não podendo o Judiciário impor à operadora a manutenção do mesmo valor das mensalidades nem transmutar o plano coletivo extinto em um plano individual idêntico, em razão das diferenças atuariais, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro e da competência regulatória da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu o direito ao oferecimento de plano de saúde individual ou familiar aproveitando-se as carências, sem obrigação de manutenção da mesma contraprestação pecuniária