REsp 1900431 - ACORDAO

REsp 1900431 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e as alegações da agravante buscavam reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento inviável na via estreita do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação técnica do reajuste por sinistralidade e pela violação do dever de informação, autorizando a aplicação, excepcionalmente, dos índices da ANS e a restituição dos valores cobrados a maior.

Parties
Autor: FÁBIO MARINHO DE LIMA (FÁBIO); Ré/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Interno No Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução ANS Nº 389/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Regulatório (ans) Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO MARINHO DE LIMA (FÁBIO)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Restituição De Indébito (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Interno No Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Legalidade do reajuste por sinistralidade em planos coletivos e necessidade de aprovação pela ANS (art. 35-E, §2º, Lei 9.656/98)
  3. 3 Ônus da prova quanto à motivação do reajuste (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15) e as alegações da agravante buscavam reexaminar matéria fático-probatória e interpretação contratual, procedimento inviável na via estreita do recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação técnica do reajuste por sinistralidade e pela violação do dever de informação, autorizando a aplicação, excepcionalmente, dos índices da ANS e a restituição dos valores cobrados a maior.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade dos reajustes e determinou a restituição dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal.