AREsp 1985902 - DECISAO

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Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1034 (REsp 1818487/SP etc.), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação conforme o entendimento firmado no Tema n. 1034.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Recursos Repetitivos (tema N. 1034), Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Recursos Repetitivos (tema N. 1034) Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1034) e devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1034 (REsp 1818487/SP etc.), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação conforme o entendimento firmado no Tema n. 1034.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.