AREsp 1929998 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inaplicabilidade dos índices da ANS, uma vez que tal tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo mesmo após oposição de embargos de declaração, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos do CPC/2015 e da súmula 211 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: LUZINETE LÚCIA DE AQUINO RUSSO (LUZINETE); Réu: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ (FUNDAÇÃO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Índices Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Prequestionamento Admissibilidade Recursal Índices Da ANS

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Parties

LUZINETE LÚCIA DE AQUINO RUSSO (LUZINETE)

Autor

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ (FUNDAÇÃO SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos índices de atualização da ANS a ex-funcionários com planos coletivos na modalidade autogestão (matéria não apreciada pelo tribunal a quo)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à inaplicabilidade dos índices da ANS, uma vez que tal tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo mesmo após oposição de embargos de declaração, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos do CPC/2015 e da súmula 211 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, pois já fixados no limite legal.