REsp 1861589 - DECISAO

REsp 1861589 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, embora o beneficiário tenha direito de migrar para plano individual ou familiar com portabilidade de carências e manutenção das condições assistenciais, não é devida a paridade de custeio entre o plano coletivo extinto e o plano individual de destino em razão de diferenças atuariais e de massa de beneficiários; assim exclui-se da condenação a obrigação de manter a mesma mensalidade, mantendo-se as demais consequências da sucumbência na origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: Usuária demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Paridade De Custeio, Portabilidade De Carências, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Ou Familiar Paridade De Custeio Portabilidade De Carências Danos Morais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Usuária demandante

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manutenção das mesmas condições de custeio na migração do plano coletivo para individual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar/Resolução Normativa 19/1999 quanto à disponibilização de plano individual ou familiar
  3. 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, embora o beneficiário tenha direito de migrar para plano individual ou familiar com portabilidade de carências e manutenção das condições assistenciais, não é devida a paridade de custeio entre o plano coletivo extinto e o plano individual de destino em razão de diferenças atuariais e de massa de beneficiários; assim exclui-se da condenação a obrigação de manter a mesma mensalidade, mantendo-se as demais consequências da sucumbência na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir da condenação a paridade de custeio entre o plano coletivo de origem e o plano individual de destino da usuária demandante
  • Manter a sucumbência fixada na origem