AREsp 1781954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que considerou indevido o cancelamento do plano devido à ausência de notificação regular e à gravidade do tratamento em curso; ademais, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Contratual, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Resilição Contratual Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de plano de saúde coletivo após 12 meses com prévia notificação
  2. 2 Proibição da rescisão durante tratamento médico que garanta a sobrevivência e/ou incolumidade física do beneficiário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que considerou indevido o cancelamento do plano devido à ausência de notificação regular e à gravidade do tratamento em curso; ademais, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno