REsp 1962195 - DECISAO

REsp 1962195 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não observou os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ sobre a rescisão unilateral de planos coletivos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento pela Corte de origem observando tais parâmetros.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão do Tribunal de origem e determinação de novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Migração Para Plano Individual, Proteção Do Beneficiário Em Tratamento Médico, Notificação Prévia E Vigência Contratual, Pequenos Grupos De Beneficiários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Migração Para Plano Individual Proteção Do Beneficiário Em Tratamento Médico +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos
  2. 2 Condições para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 Obrigação da operadora de oferecer plano individual após rescisão do coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não observou os parâmetros firmados pela jurisprudência do STJ sobre a rescisão unilateral de planos coletivos (previsão contratual, vigência mínima de 12 meses, notificação prévia de 60 dias, exceções para pequenos grupos e beneficiários em tratamento), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão estadual e determinar novo julgamento pela Corte de origem observando tais parâmetros.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão do Tribunal de origem e determinação de novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Anular o acórdão estadual