REsp 1912334 - DECISAO

REsp 1912334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a manutenção da cobertura do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento de doença grave, independentemente de contribuição direta, no caso concreto.

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Cobertura, Tratamento De Doença Grave, Art. 30, § 1º Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Cobertura Tratamento De Doença Grave Art. 30, § 1º Da Lei 9.656/98

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador frente a beneficiário em tratamento de doença grave
  2. 2 Aplicação por analogia do art.13, §ú, III da Lei 9.656/98 para vedar rescisão durante tratamento
  3. 3 Relevância da contribuição do beneficiário (coparticipação) para direito de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a manutenção da cobertura do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento de doença grave, independentemente de contribuição direta, no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.