AREsp 1951911 - DECISAO

AREsp 1951911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (demanda técnica e revolvimento do acervo fático-probatório), óbices impeditivos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; embora a cláusula de sinistralidade seja admissível em tese, no caso concreto o tribunal de origem apontou abusividade por falta de demonstração técnica e informação prévia, situação que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Autor: IMPRESSORA IPIRANGA LTDA.; Ré: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Aplicação Do CDC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

IMPRESSORA IPIRANGA LTDA.

Autor

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 Abusividade do reajuste aplicado no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (demanda técnica e revolvimento do acervo fático-probatório), óbices impeditivos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; embora a cláusula de sinistralidade seja admissível em tese, no caso concreto o tribunal de origem apontou abusividade por falta de demonstração técnica e informação prévia, situação que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IMPRESSORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.