REsp 1957509 - DECISAO

REsp 1957509 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do direito do autor à manutenção no plano de saúde, mas sem clareza sobre se os valores e reajustes aplicados aos inativos são os mesmos dos ativos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de averiguar essa paridade, aplicando-se as teses firmadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Paridade De Condições Entre Ativos E Inativos, Custeio E Reajustes De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Paridade De Condições Entre Ativos E Inativos Custeio E Reajustes De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito de ex-empregado aposentado permanecer em plano coletivo conforme art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Se ativos e inativos devem suportar mesmas condições de cobertura e valores de contribuição
  3. 3 Possibilidade de alteração de operadora, modelo de prestação e forma de custeio sem violar art. 31

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do direito do autor à manutenção no plano de saúde, mas sem clareza sobre se os valores e reajustes aplicados aos inativos são os mesmos dos ativos, deu-se parcial provimento ao recurso especial para remeter os autos ao Tribunal de origem a fim de averiguar essa paridade, aplicando-se as teses firmadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguar se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos.
  • Aplicar as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos especiais repetitivos mencionados.