AREsp 1930049 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou ter contribuído para o plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos previsto no art. 31 da Lei 9.656/98; além disso, o reexame de matéria fática exigido pelas razões do recurso encontra óbice nas súmulas desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: IVONE TEREZINHA CHILANTI; Recorrida: operadora ré; Ex Empregadora: COQUEIROS COMÉRCIO DE APARAS LTDA.; Ex Empregadora: ARAUCÁRIA APARAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Manutenção De Aposentado Como Beneficiário
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/98 Manutenção De Aposentado Como Beneficiário

Case Brief

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Parties

IVONE TEREZINHA CHILANTI

Agravante/recorrente

operadora ré

Recorrida

COQUEIROS COMÉRCIO DE APARAS LTDA.

Ex Empregadora

ARAUCÁRIA APARAS LTDA.

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 Requisito de contribuição decorrente de vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou ter contribuído para o plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos previsto no art. 31 da Lei 9.656/98; além disso, o reexame de matéria fática exigido pelas razões do recurso encontra óbice nas súmulas desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º